Legislação On-line

Decreto Nº 3541, de 07 de Agosto de 2020

Decreto Nº 3540, de 07 de Agosto de 2020

Decreto Nº 3539, de 05 de Agosto de 2020

Decreto Nº 3538, de 24 de Julho de 2020

  • Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar (R$ 34.180,00) - Poder Executivo
  • Texto Orginal: Decreto Nº 3538/2020

Decreto Nº 3536, de 17 de Julho de 2020

Decreto Nº 3535, de 17 de Julho de 2020

Decreto Nº 3533, de 16 de Julho de 2020

Decreto Nº 3532, de 15 de Julho de 2020

Lei Ordinária Nº 1564, de 15 de Julho de 2020

Decreto Nº 3531, de 14 de Julho de 2020