O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é o Órgão máximo de fiscalização dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) e atua com base nas Leis Federais Nº8. 080/1990, de 19 de setembro de 1990, e de Nº8. 142/1990, de 28 de dezembro de 1990, na Lei Complementar Nº 141/2012, de 13 de janeiro de 2012 e na Resolução Nº 453/2012, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde. O Conselho Municipal de Cantagalo foi criado por meio da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990 (atualizada e revisada em julho de 2008 e reeditada em dezembro de 2008) e da Lei Municipal Nº 973/2010, de 26 de abril de 2010.
O Conselho Municipal de Saúde de Cantagalo, conforme os artigos 83, 84 e 85 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, e a Lei Municipal nº 973/2010, de 26 de abril de 2010, com funções de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, tem como objetivo estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), constituindo-se no órgão colegiado por ele responsável.
De acordo com a Lei Federal Nº 8.142/1990, de 28 de dezembro de 1990, o Conselho Municipal de Saúde, Órgão Permanente e Deliberativo, é constituído pelo governo e sociedade civil organizada e deve ter a seguinte composição paritária: 50% do Segmento de Usuários, 25% de Segmento de Gestor, Prestadores de Serviços Públicos e Privados, Conveniados ou Sem Fins Lucrativos, e 25% de Profissionais/Trabalhadores da Saúde.
Composição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde
Presidente: Aretuza Pires dos Santos Lattanzi
Vice-Presidente: Aline Aparecida Laurindo Libano
1ª Secretária: Jéssica da Silva Santos Rocha
2ª Secretária: Mádia Maria Macedo Diniz
Composição do Conselho Municipal de Saúde Gestão 2025 - 2028
Segmento de Usuários:
01) Laura Machado Mendes - Titular
João da Silva França - Suplente
ACIACAN
02) Patricia de Oliveira Veloso Pereira - Titular
Lélia de Souza Rodrigues - Suplente
Pastoral da Criança
03) Girlane Teles Guzzo - Titular
Aline Aparecida L. Libano - Suplente
SINSECAN
04) Julio Alexandre Barros Guzzo - Titular
Lia do Espírito Santo Pinto Pinheiro - Suplente
Asilo da Velhice Visconde de Pinheiro
05) Mádia Mª Macedo Diniz – Titular
Rosália Badega Teixeira Nunes - Suplente
Santuário Diocesano do Santíssimo Sacramento
06) Nádia Maria da Silva Pimentel - Titular
Marileuza Quintas Carneiro - Suplente
Igreja Nova Vida
Segmento de Profissionais/Trabalhadores de Saúde
01) Aretuza Pires dos Santos Lattanzi - Titular
Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro - CRO/RJ
Vinícius Oliveira Silva - Suplente
Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro – CRO/RJ
02) Tamires Campos Franco - Titular
Enfermeira
Analey dos Santos Bastos – Suplente
Auxiliar de Saúde Bucal (ASB)
03) Wanessa Bastos Camacho Nara - Titular
Agente Comunitária de Saúde (ACS)
Crissian Gonçalves - Suplente
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Segmento de Gestor/ Segmento de Prestador de Serviço
01) Márcio da Silva Barbas - Titular
Secretário Municipal de Saúde
Coordenador Geral de Saúde – Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
Jéssica da Silva Santos Rocha - Suplente
Planejamento da Secretaria Municipal de saúde (SMS)
Esdras Gil – Titular
Jaqueline Escrivani Nunes - Suplente
Assistente Administrativo
02) Vivian Beauclair
Santa Casa de Caridade de Cantagalo Titular
03) Glaucimar Bard
Fundação Pestalozzi de Cantagalo Suplente