Portaria Nº 001, de 26 de Junho de 2020
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Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE
PELOS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SERVIÇO
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CANTAGALO.
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Indexação: Serviço de Inspeção Municipal Autocontrole
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Texto Orginal:
Portaria Nº 001/2020
Decreto Nº 3525, de 24 de Junho de 2020
Decreto Nº 3524, de 24 de Junho de 2020
Lei Ordinária Nº 1561, de 24 de Junho de 2020
Lei Ordinária Nº 1560, de 24 de Junho de 2020
Decreto Nº 3523, de 12 de Junho de 2020
Decreto Nº 3522, de 12 de Junho de 2020
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Ementa: Decreto nº 3.522-2020 (12-06-2020) - Prorroga o prazo das barreiras sanitárias até 27-06-2020
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Indexação: Prorroga o prazo das barreiras sanitárias até 27-06-2020
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Texto Orginal:
Decreto Nº 3522/2020
Lei Ordinária Nº 1559, de 12 de Junho de 2020
Decreto Nº 3520, de 09 de Junho de 2020
Decreto Nº 3518, de 04 de Junho de 2020