Leis Ordinárias

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Lei Ordinária Nº 1311, de 02 de Junho de 2016

  • Ementa: ALTERA O CAPÍTULO III DA LEI N° 20/77 DE 28/11/1977, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003 DE 31 DE JULHO DE 2003 E INSTITUI O “TÍTULO V”, DOS INCENTIVOS FISCAIS.
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  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1311/2016

Lei Ordinária Nº 1293, de 04 de Novembro de 2015

  • Ementa: Altera o Artigo 18 e parágrafos da Lei Municipal n° 694/2005, de 12 de agosto de 2005. que trata do Procedimento Administrativo Fiscal, cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providencias.
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  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1293/2015

Lei Ordinária Nº 1290, de 08 de Outubro de 2015

  • Ementa: Dispõe sobre a Delegação de Competência nas Ações de Vigilância Sanitária à Secretaria Municipal de Saúde e dão outras providências, considerando a Resolução SES [Vo 1058, de 06/11/2014 da Secretaria de Estado de Saúde
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  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1290/2015

Lei Ordinária Nº 1280, de 02 de Julho de 2015

  • Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Cantagalo-RJ para o exercício de 2016 e dá outras providências.
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  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1280/2015

Lei Ordinária Nº 1199, de 19 de Maio de 2014

  • Ementa: Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4,595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências.
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  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1199/2014

Lei Ordinária Nº 1181, de 17 de Dezembro de 2013

  • Ementa: DÍSPÕE SÔBRE A DEFINIÇÃO E NORMATIZAÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-RJ, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3° E § 4o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1181/2013

Lei Ordinária Nº 1165, de 30 de Outubro de 2013

  • Ementa: DISPÕE SÕBRE A ATIVIDADE DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1165/2013

Lei Ordinária Nº 1164, de 26 de Setembro de 2013

  • Ementa: PROPÕE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-RJ, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 200fl, QUE INSTITUIU O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
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  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1164/2013

Lei Ordinária Nº 1012, de 03 de Dezembro de 2010

Lei Ordinária Nº 1007, de 24 de Novembro de 2010

  • Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E FIXA O VALOR NO ÂMBITO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
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  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1007/2010