Lei Complementar Nº 72024, de 27 de Novembro de 2024
Lei Complementar Nº 007, de 27 de Novembro de 2024
Lei Complementar Nº 002, de 29 de Dezembro de 2020
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Ementa: Lei Complementar nº 02-2020 (29-12-2020) - Altera dispositivos da Lei nº 20-1977
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Indexação: Altera dispositivos da Lei nº 20-1977
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 002/2020