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Lei Complementar Nº 002, de 29 de Dezembro de 2020
Ementa:
Lei Complementar nº 02-2020 (29-12-2020) - Altera dispositivos da Lei nº 20-1977
Indexação:
Altera dispositivos da Lei nº 20-1977
Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 002/2020