Lei Complementar Nº 002, de 29 de Dezembro de 2020

  • Ementa: Lei Complementar nº 02-2020 (29-12-2020) - Altera dispositivos da Lei nº 20-1977
  • Indexação: Altera dispositivos da Lei nº 20-1977
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 002/2020