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Tema: Serviço de Inspeção Municipal
Decreto Nº 3773, de 19 de Janeiro de 2022
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Ementa: Decreto nº 3.773-2022 (19-01-2022) - Institui o regulamento de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal(Lei nº 1.497-2019)
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Indexação: Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal SIM Serviço Agricultura Serviço de Inspeção Municipal
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Texto Orginal:
Decreto Nº 3773/2022
Portaria Nº 005, de 26 de Junho de 2020
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Ementa: ESTABELECE A FREQUÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE
SUPERVISÕES PERIÓDICAS OFICIAIS NOS
ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SERVIÇO
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CANTAGALO.
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Indexação: Portaria 05 2020 Frequência de Supervisões Serviço de Inspeção Municipal
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Texto Orginal:
Portaria Nº 005/2020
Portaria Nº 004, de 26 de Junho de 2020
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Ementa: ESTABELECE OS CRITÉRIOS E A FREQUÊNCIA DA
VERIFICAÇÃO OFICIAL POR MEIO DE ANÁLISES
LABORATORIAIS DA ÁGUA DE ABASTECIMENTO E DOS
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E RESPECTIVOS
PARÂMETROS FÍSICO-QUÍMICOS E MICROBIOLÓGICOS.
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Indexação: Portaria 04 2020 Frequência Análises Laboratoriais Serviço de Inspeção Municipal
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Texto Orginal:
Portaria Nº 004/2020
Portaria Nº 003, de 26 de Junho de 2020
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Ementa: ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O
CÁLCULO DO RISCO ESTIMADO ASSOCIADO AO
ESTABELECIMENTO (RE), PARA DETERMINAR A
FREQUÊNCIA MÍNIMA DE FISCALIZAÇÃO EM
ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SERVIÇO
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CANTAGALO.
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Indexação: Portaria 03 2020 Análises de Risco Serviço de Inspeção Municipal
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Texto Orginal:
Portaria Nº 003/2020
Portaria Nº 002, de 26 de Junho de 2020
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Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO OFICIAL
MENSAL DOS DADOS REFERENTES À RECEPÇÃO DE
MATÉRIA-PRIMA, À PRODUÇÃO, Á OCORRÊNCIA DE
DOENÇAS – DADOS NOSOGRÁFICOS (QUANDO
APLICÁVEL) E À COMERCIALIZAÇÃO DOS
ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SERVIÇO DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CANTAGALO.
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Indexação: Portaria 02 2020 Relatórios Mensais Produção Serviço de Inspeção Municipal
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Texto Orginal:
Portaria Nº 002/2020
Portaria Nº 001, de 26 de Junho de 2020
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Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE
PELOS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SERVIÇO
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CANTAGALO.
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Indexação: Serviço de Inspeção Municipal Autocontrole
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Texto Orginal:
Portaria Nº 001/2020
Lei Ordinária Nº 1497, de 30 de Setembro de 2019
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Ementa: Lei nº 1.497-2019 (30-09-2019) - Fixa normas de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal através do Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
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Indexação: Serviço de Inspeção Municipal SIM produtos de origem animal
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 1497/2019