LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 1690, de 10 de Maio de 2022

  • Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias a servidores e demais agentes políticos do município; revoga a Lei Municipal nº 1.308/2016, de 2 de maio de 2016.
  • Indexação: Concessão de diárias
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1690/2022