Portaria Nº 002, de 23 de Fevereiro de 2016

• Ementa: O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto n° 3.015/ 2016, de 16 de fevereiro de 2016, publicado no Jornal Foco de 19/02/2016,
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• Texto Orginal: Portaria Nº 002/2016

Portaria Nº 001, de 19 de Junho de 2012

• Ementa: Aprova o Sistema para validação e transmissão da Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para as instituições financeiras.
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• Texto Orginal: Portaria Nº 001/2012

Portaria Nº 002, de 30 de Dezembro de 2009

• Ementa: O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto n° 1722/2005, de 06/06/2005; e Considerando a necessidade de um melhor aproveitamento dos recursos do Sistema E&L em uso do Serviço de Arrecadação Tríbutária- SAT; e A necessidade de controlar a emissão de guias de recolhimento do ITBMmposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis,
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• Texto Orginal: Portaria Nº 002/2009