A Assessoria Jurídica da Prefeitura de Cantagalo tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração;

Praça Miguel de Carvalho, 65 – Centro – CEP 28500-000
Cantagalo - RJ

Telefone: (22) 2555-4204/4301/4086

E-mail: juridico@cantagalo.rj.gov.br

Horário de Atendimento: 7h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min.