Serviço de Inspeção Municipal - SIM

O que é?

O Serviço de Inspeção Municipal – SIM é o órgão responsável pela inspeção e fiscalização sanitária e industrial de PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, no município de Cantagalo.

Todos os estabelecimentos industriais que beneficiem e comercializem carnes, leite, ovos, produtos de abelhas, pescados e produtos derivados devem ser registrados.

Pra que serve?

A fiscalização e a inspeção garantem que os produtos cheguem à mesa do consumidor com qualidade e segurança, obedecendo à legislação e as normas higiênico-sanitárias.

É imprescindível consumir alimentos inspecionados por órgãos oficiais, que garantem que os processos de produção foram fiscalizados, pois os alimentos podem ser fonte de contaminação e causar doenças graves quando não são produzidos obedecendo às boas práticas de fabricação.

Além disso, o SIM promove palestras e eventos educativos sobre a segurança dos alimentos, reforçando a importância do consumo de produtos registrados.

Como funciona?

Os estabelecimentos que necessitam se registrar no SIM deverão cumprir as normas sanitárias e industriais vigentes no município de Cantagalo, além de exigências de outros órgãos sanitários, fiscais e ambientais.

O estabelecimento só concluirá seu processo de registro após cumprir todos os pré-requisitos listados abaixo ou qualquer outra exigência legal determinada pelo Serviço de Inspeção Municipal:

  1. Requerimento simples dirigido à Inspeção Municipal (modelo anexo I), protocolado na Prefeitura Municipal de Cantagalo;
  2. Licença Ambiental de funcionamento emitida por Órgão Ambiental ou estar de acordo com a Resolução CONAMA nº 385/2006;
  3. Documentação de autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes aprovando a instalação do estabelecimento (Alvará de Licença Municipal);
  4. Inscrição estadual, contrato social registrado, CNPJ e/ou outra documentação que comprove legalização fiscal e tributária do estabelecimento;
  5. Planta baixa ou croqui das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples, com destaque para a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção contra insetos.
  6. Boletim oficial de análises da água de abastecimento, que se enquadre nos padrões físico-químicos e microbiológicos, de acordo com a legislação vigente;
  7. Atestado de saúde ocupacional dos funcionários do estabelecimento;
  8. Atestado sanitário do rebanho, em estabelecimentos de leite e derivados.

O estabelecimento será submetido a inspeções in locu, além da análise dos documentos apresentados, para garantir o cumprimento de todas as exigências da legislação em vigor.

Após a conclusão do registro do estabelecimento, inicia-se o procedimento de registro dos produtos, através da solicitação por meio de requerimento (Anexo II). A comercialização, que é permitida dentro dos limites do município, só poderá ser realizada após o término do registro dos produtos.

LOCALIZAÇÃO DO SIM

Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, Centro, Canatagalo - RJ

CEP: 28500-000

Telefone: (22) 2555-5357

Horário de funcionamento: Devido a pandemia do Novo Coronavírus de 13 ás 17 horas.

LEGISLAÇÃO DO SIM

MODELOS DE REQUERIMENTOS