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Tema: Estatuto do Magistério
Lei Ordinária Nº 793, de 01 de Janeiro de 2007
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Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS
E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Indexação: .
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 793/2007