Decreto Nº 4032, de 27 de Julho de 2023

• Ementa: Aprova a consolidação das Leis Tributárias em vigor no município de Cantagalo/RJ em 27 de julho de 2023.
• Texto Orginal: Decreto Nº 4032/2023

Lei Ordinária Nº 1783, de 30 de Maio de 2023

• Ementa: Institui no âmbito do município de Cantagalo o desconto de 80% e preferência de escolha de ponto comercial para os barraqueiros e comerciantes residentes no município.
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1783/2023

Lei Complementar Nº 002, de 29 de Dezembro de 2020

• Ementa: Lei Complementar nº 02-2020 (29-12-2020) - Altera dispositivos da Lei nº 20-1977
• Indexação: Altera dispositivos da Lei nº 20-1977
• Texto Orginal: Lei Complementar Nº 002/2020

Lei Ordinária Nº 1499, de 04 de Outubro de 2019

• Ementa: Lei nº 1.499-2019 (04-10-2019) - Altera a Lei nº 20-1977 (Código Tributário), acrescentando o art. 6-A (Isenção temporária de IPTU)
• Indexação: Isenção IPTU temporária
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1499/2019

Lei Ordinária Nº 1450, de 27 de Fevereiro de 2019

• Ementa: Cria função gratificada de Coordenador de Fiscalização Tributária, na estrutura básica do Serviço de Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Fazenda.
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1450/2019

Lei Ordinária Nº 1380, de 23 de Fevereiro de 2018

• Ementa: Instituir o diário oficial eletrônico do município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos órgãos da administração pública direta e indireta e dá outras providências.
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1380/2018

Lei Ordinária Nº 1360, de 24 de Outubro de 2017

• Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, instituído pela Lei 027, de 06 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1360/2017

Decreto Nº 3068, de 20 de Setembro de 2016

• Ementa: INCLUI NOVOS ITENS A REGULAMENTAÇÃO DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Texto Orginal: Decreto Nº 3068/2016

Decreto Nº 3061, de 31 de Agosto de 2016

• Ementa: ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE E CONCESSÃO de isenção de tributos
• Texto Orginal: Decreto Nº 3061/2016

Lei Ordinária Nº 1311, de 02 de Junho de 2016

• Ementa: ALTERA O CAPÍTULO III DA LEI N° 20/77 DE 28/11/1977, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003 DE 31 DE JULHO DE 2003 E INSTITUI O “TÍTULO V”, DOS INCENTIVOS FISCAIS.
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1311/2016