LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

  1. Início
  2. Legislação
  3. Tema
  4. Lei de Acesso a Informação

Decreto Nº 2964, de 15 de Setembro de 2015

  • Ementa: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTIGOS 5º, XXXIII, E 216, §2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18/11/2011.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 2964/2015