LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 510, de 28 de Dezembro de 2001

  • Ementa: Lei nº 510-2001 (28-12-2001) - Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 20-1977)
  • Indexação: Código Tributário
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 510/2001

Lei Ordinária Nº 020, de 30 de Dezembro de 1977