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Tema: Código Tributário
Lei Ordinária Nº 510, de 28 de Dezembro de 2001
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Ementa: Lei nº 510-2001 (28-12-2001) - Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 20-1977)
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Indexação: Código Tributário
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 510/2001
Lei Ordinária Nº 020, de 30 de Dezembro de 1977