LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 010, de 05 de Junho de 1990

  • Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
  • Indexação: Estatuto dos Servidores
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 010/1990