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Tema: Código Municipal de Meio Ambiente
Lei Ordinária Nº 1107, de 30 de Dezembro de 1012
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Ementa: Substitui a Lei nº 939/2009, o CódigoMunicipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
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Indexação: .
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 1107/1012