LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 1107, de 30 de Dezembro de 1012

  • Ementa: Substitui a Lei nº 939/2009, o CódigoMunicipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
  • Indexação: .
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1107/1012