Lei Ordinária Nº 1034, de 15 de Março de 2011
Lei Ordinária Nº 1012, de 03 de Dezembro de 2010
Lei Ordinária Nº 1007, de 24 de Novembro de 2010
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Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E FIXA O VALOR NO ÂMBITO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 1007/2010
Portaria Nº 002, de 30 de Dezembro de 2009
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Ementa: O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto n° 1722/2005, de 06/06/2005; e Considerando a necessidade de um melhor aproveitamento dos recursos do Sistema E&L em uso do Serviço de Arrecadação Tríbutária- SAT; e A necessidade de controlar a emissão de guias de recolhimento do ITBMmposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis,
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Texto Orginal:
Portaria Nº 002/2009
Lei Ordinária Nº 916, de 13 de Agosto de 2009
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Ementa: Lei nº 916-2009 (13-08-2009) - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
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Indexação: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 916/2009
Lei Ordinária Nº 944, de 09 de Fevereiro de 2009
Lei Ordinária Nº 886, de 12 de Dezembro de 2008
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Ementa: CRIA A RESERVA BIOLOGICA MUNICIPAL OS CAMBUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Indexação: .
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 886/2008
Lei Ordinária Nº 882, de 05 de Dezembro de 2008
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Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5o DA LEI N° 787/06, DE 20/12/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CF/88, REVOGA A TABELA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 882/2008
Lei Ordinária Nº 840, de 18 de Dezembro de 2007
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Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 146 e seus parágrafos do Código Tributário Municipal, Lei 20/77, alterado pela Lei Municipal 522/02 de 16 de abril de 2002
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 840/2007
Lei Ordinária Nº 837, de 18 de Dezembro de 2007