Decreto Nº 2795, de 29 de Maio de 2014

• Ementa: De conformidade com o ART“ 8o da Lei n° 1.199/2014. de 19/05/2014, REGULAMENTA as regras aplicáveis á Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, para as Instituições Financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional nos termos da Lei n° 4.595/64, a ser realizada por meio de software de Declaração Mensal de Serviços Bancários.
• Texto Orginal: Decreto Nº 2795/2014

Decreto Nº 2794, de 29 de Maio de 2014

• Ementa: Regulamenta as regras aplicáveis à cobrança do ISSQN sobre os serviços de Registro Público, Cartorários e Notariais, tendo como Objetivo facilitar a apuração, constituição e declaração do crédito tributário devido ao município.
• Texto Orginal: Decreto Nº 2794/2014

Lei Ordinária Nº 1200, de 28 de Maio de 2014

• Ementa: Altera o Código Tributário Municipal com base na Lei Complementar nº 116/2003 de 31/07/2003.
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1200/2014

Lei Ordinária Nº 1199, de 19 de Maio de 2014

• Ementa: Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4,595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências.
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1199/2014

Lei Ordinária Nº 1193, de 16 de Abril de 2014

• Ementa: Lei nº 1.193-2014 (16-04-2014) - Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais
• Indexação: Concessão de Benefícios Eventuais
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1193/2014

Lei Ordinária Nº 1192, de 15 de Abril de 2014

• Ementa: Lei nº 1.192-2014 (15-04-2014) - Cria o Fundo Municipal do Idoso
• Indexação: Fundo Municipal do Idoso
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1192/2014

Decreto Nº 2764, de 17 de Fevereiro de 2014

• Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTAGALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E TENDO EM VISTA A LEI MUNICIPAL N° 20/77, DE 28/11/1977,
• Texto Orginal: Decreto Nº 2764/2014

Lei Ordinária Nº 1182, de 17 de Dezembro de 2013

• Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa no Município de Cantagalo para o Exercício Financeiro de 2014.
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1182/2013

Lei Ordinária Nº 1181, de 17 de Dezembro de 2013

• Ementa: DÍSPÕE SÔBRE A DEFINIÇÃO E NORMATIZAÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-RJ, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3° E § 4o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1181/2013

Lei Ordinária Nº 1179, de 12 de Dezembro de 2013

• Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.
• Indexação: Lei nº 1.179-2013 (12-12-2013) - PPA 2014-2017
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1179/2013