Decreto Nº 3355, de 27 de Março de 2019
Decreto Nº 3354, de 27 de Março de 2019
Decreto Nº 3350, de 25 de Março de 2019
Decreto Nº 3349, de 25 de Março de 2019
Lei Ordinária Nº 1456, de 25 de Março de 2019
Lei Ordinária Nº 1455, de 25 de Março de 2019
Decreto Nº 3348, de 21 de Março de 2019
Lei Ordinária Nº 1453, de 21 de Março de 2019
Decreto Nº 3347, de 20 de Março de 2019
Decreto Nº 3346, de 14 de Março de 2019