Decreto Nº 3345, de 14 de Março de 2019
Decreto Nº 3344, de 12 de Março de 2019
Lei Ordinária Nº 1450, de 27 de Fevereiro de 2019
-
Ementa: Cria função gratificada de Coordenador de Fiscalização Tributária, na estrutura básica do Serviço de Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Fazenda.
-
Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 1450/2019
Decreto Nº 3341, de 25 de Fevereiro de 2019
Decreto Nº 3340, de 25 de Fevereiro de 2019
Decreto Nº 3338, de 11 de Fevereiro de 2019
Lei Ordinária Nº 1448, de 11 de Fevereiro de 2019
Decreto Nº 3336, de 08 de Fevereiro de 2019
Decreto Nº 3335, de 30 de Janeiro de 2019
Decreto Nº 3334, de 24 de Janeiro de 2019