Decreto Nº 3987, de 03 de Abril de 2023
Decreto Nº 3986, de 03 de Abril de 2023
Lei Ordinária Nº 1772, de 03 de Abril de 2023
Lei Ordinária Nº 1771, de 03 de Abril de 2023
Decreto Nº 3984, de 29 de Março de 2023
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Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA AMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.
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Texto Orginal:
Decreto Nº 3984/2023
Decreto Nº 3983, de 29 de Março de 2023
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Ementa: REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUED DISPÕE SOBRE A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
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Texto Orginal:
Decreto Nº 3983/2023
Decreto Nº 3982, de 29 de Março de 2023
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Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/RJ.
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Texto Orginal:
Decreto Nº 3982/2023
Decreto Nº 3980, de 24 de Março de 2023
Decreto Nº 3979, de 17 de Março de 2023
Decreto Nº 3978, de 07 de Março de 2023