Legislação On-line

Lei Ordinária Nº 020, de 30 de Dezembro de 1977

Lei Ordinária Nº 017, de 26 de Dezembro de 1966

  • Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO e dá outras providências.
  • Indexação: .
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 017/1966

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal, criada para atender as necessidades e peculiaridades do município. Promulgada pela Câmara Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

Visualizar Lei Orgânica Municipal

Lei Ordinária Nº 1107, de 30 de Dezembro de 1012

  • Ementa: Substitui a Lei nº 939/2009, o CódigoMunicipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
  • Indexação: .
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1107/1012