Decreto Nº 2794, de 29 de Maio de 2014

• Ementa: Regulamenta as regras aplicáveis à cobrança do ISSQN sobre os serviços de Registro Público, Cartorários e Notariais, tendo como Objetivo facilitar a apuração, constituição e declaração do crédito tributário devido ao município.
• Texto Orginal: Decreto Nº 2794/2014

Lei Ordinária Nº 1200, de 28 de Maio de 2014

• Ementa: Altera o Código Tributário Municipal com base na Lei Complementar nº 116/2003 de 31/07/2003.
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1200/2014

Lei Ordinária Nº 1199, de 19 de Maio de 2014

• Ementa: Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4,595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências.
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1199/2014

Decreto Nº 2764, de 17 de Fevereiro de 2014

• Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTAGALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E TENDO EM VISTA A LEI MUNICIPAL N° 20/77, DE 28/11/1977,
• Texto Orginal: Decreto Nº 2764/2014

Lei Ordinária Nº 1181, de 17 de Dezembro de 2013

• Ementa: DÍSPÕE SÔBRE A DEFINIÇÃO E NORMATIZAÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-RJ, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3° E § 4o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1181/2013

Decreto Nº 2749, de 02 de Dezembro de 2013

• Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTAGALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E TENDO EM VISTA A LEI MUNICIPAL N° 944/2009, DE 09/12/2009
• Texto Orginal: Decreto Nº 2749/2013

Lei Ordinária Nº 1165, de 30 de Outubro de 2013

• Ementa: DISPÕE SÕBRE A ATIVIDADE DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1165/2013

Lei Ordinária Nº 1164, de 26 de Setembro de 2013

• Ementa: PROPÕE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-RJ, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 200fl, QUE INSTITUIU O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1164/2013

Portaria Nº 001, de 19 de Junho de 2012

• Ementa: Aprova o Sistema para validação e transmissão da Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para as instituições financeiras.
• Texto Orginal: Portaria Nº 001/2012

Portaria Nº 001, de 19 de Junho de 2012

• Ementa: Aprova o Sistema para validação e transmissão da Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para as instituições financeiras.
• Texto Orginal: Portaria Nº 001/2012