Portaria Nº 002, de 23 de Fevereiro de 2016

• Ementa: O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto n° 3.015/ 2016, de 16 de fevereiro de 2016, publicado no Jornal Foco de 19/02/2016,
• Texto Orginal: Portaria Nº 002/2016

Decreto Nº 3015, de 25 de Janeiro de 2016

• Ementa: Nomeia membros para o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC ) do Município de Cantada lo/RJ.
• Texto Orginal: Decreto Nº 3015/2016

Decreto Nº 2985, de 24 de Novembro de 2015

• Ementa: Regulamenta a Lei Municipal n° 694/2005, de 12/08/2005 que trata do Procedimento Administrativo Fiscal, cria o Conselho Municipal de Contribuintes e aprova seu Regimento Interno, após sua alteração pela Lei n° 1.293/2015, de 04/11/2015.
• Texto Orginal: Decreto Nº 2985/2015

Lei Ordinária Nº 1293, de 04 de Novembro de 2015

• Ementa: Altera o Artigo 18 e parágrafos da Lei Municipal n° 694/2005, de 12 de agosto de 2005. que trata do Procedimento Administrativo Fiscal, cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providencias.
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1293/2015

Lei Ordinária Nº 1285, de 08 de Setembro de 2015

• Ementa: ALTERA O CAPÍTULO III DA LEI N° 20/77 DE 28/11/1977, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003 DE 31 DE JULHO DE 201 E INSTITUI O “TÍTULO V”, DOS INCENTIVOS FISCAIS.
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1285/2015

Decreto Nº 2951, de 07 de Agosto de 2015

• Ementa: Regulamenta os pagamentos das compras e Processos Licitatórios.
• Indexação: Pagamentos das compras e Processos Licitatórios.
• Texto Orginal: Decreto Nº 2951/2015

Decreto Nº 2931, de 03 de Junho de 2015

• Ementa: Disciplina e normaliza as atribuições dos Fiscais dc Tributos e dá outras providencias.
• Texto Orginal: Decreto Nº 2931/2015

Lei Ordinária Nº 1247, de 15 de Dezembro de 2014

• Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção tributária e dá outras providências.
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1247/2014

Lei Ordinária Nº 1216, de 04 de Setembro de 2014

• Ementa: Altera o Código Tributário Municipal, com base na Emenda Constitucional 37/2002 de 12/06/2012 e Lei Complementar 116/2003 de 31/07/2003.
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1216/2014

Decreto Nº 2795, de 29 de Maio de 2014

• Ementa: De conformidade com o ART“ 8o da Lei n° 1.199/2014. de 19/05/2014, REGULAMENTA as regras aplicáveis á Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, para as Instituições Financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional nos termos da Lei n° 4.595/64, a ser realizada por meio de software de Declaração Mensal de Serviços Bancários.
• Texto Orginal: Decreto Nº 2795/2014