Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 1164, de 26 de Setembro de 2013

  • Ementa: PROPÕE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-RJ, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 200fl, QUE INSTITUIU O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1164/2013

Lei Ordinária Nº 1012, de 03 de Dezembro de 2010

Lei Ordinária Nº 1007, de 24 de Novembro de 2010

  • Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E FIXA O VALOR NO ÂMBITO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1007/2010

Lei Ordinária Nº 886, de 12 de Dezembro de 2008

Lei Ordinária Nº 882, de 05 de Dezembro de 2008

  • Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5o DA LEI N° 787/06, DE 20/12/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CF/88, REVOGA A TABELA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 882/2008

Lei Ordinária Nº 840, de 18 de Dezembro de 2007

  • Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 146 e seus parágrafos do Código Tributário Municipal, Lei 20/77, alterado pela Lei Municipal 522/02 de 16 de abril de 2002
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 840/2007

Lei Ordinária Nº 837, de 18 de Dezembro de 2007

Lei Ordinária Nº 815, de 05 de Julho de 2007

  • Ementa: Dispõe sobre abertura a alteração da Lei Municipal n° 20/77 de 28/11/77, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 815/2007

Lei Ordinária Nº 793, de 01 de Janeiro de 2007

  • Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Indexação: .
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 793/2007

Lei Ordinária Nº 787, de 20 de Dezembro de 2006

  • Ementa: Institui no Município de Cantagalo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação pública, prevista no Art. 149-a da Constituição da Republica.
  • Indexação: ,
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 787/2006