Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 1164, de 26 de Setembro de 2013

  • Ementa: PROPÕE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-RJ, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 200fl, QUE INSTITUIU O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1164/2013

Lei Ordinária Nº 1012, de 03 de Dezembro de 2010

Lei Ordinária Nº 1007, de 24 de Novembro de 2010

  • Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E FIXA O VALOR NO ÂMBITO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1007/2010

Lei Ordinária Nº 944, de 09 de Fevereiro de 2009

Lei Ordinária Nº 886, de 12 de Dezembro de 2008

Lei Ordinária Nº 882, de 05 de Dezembro de 2008

  • Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5o DA LEI N° 787/06, DE 20/12/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CF/88, REVOGA A TABELA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 882/2008

Lei Ordinária Nº 840, de 18 de Dezembro de 2007

  • Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 146 e seus parágrafos do Código Tributário Municipal, Lei 20/77, alterado pela Lei Municipal 522/02 de 16 de abril de 2002
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 840/2007

Lei Ordinária Nº 837, de 18 de Dezembro de 2007

Lei Ordinária Nº 815, de 05 de Julho de 2007

  • Ementa: Dispõe sobre abertura a alteração da Lei Municipal n° 20/77 de 28/11/77, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 815/2007

Lei Ordinária Nº 793, de 01 de Janeiro de 2007

  • Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Indexação: .
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 793/2007