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Secretaria da Fazenda, Indústria e Comércio INFORMA: Receita Federal abre opção de ingresso ou reingresso no Simples Nacional.

  • Fonte: Assessoria de Comunicação
  • Publicado em: 13/01/2025
  • Assunto: Governo
 
 
Atenção, contadores e contribuintes!
 
O Portal do Simples Nacional está disponível para pedidos de ingresso ou reingresso no regime até o dia 31 de janeiro.
 
Contribuintes do Simples Nacional e MEI (Microempreendedor Individual) que foram excluídos em 2024 podem retornar, mesmo com débitos vinculados aos Termos de Exclusão de setembro/outubro, desde que regularizem a situação por meio de opções como parcelamento ou transação.
 
Quem regularizou os débitos dentro do prazo permanecerá automaticamente no regime.
 
Consulte a situação no Portal do Simples Nacional, na aba “Consulta Optantes”, e regularize o CNPJ junto às administrações tributárias. Não perca o prazo!
 
Em caso de dúvidas, consulte a Sala do Empreendedor de Cantagalo!