A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informa a população que maus tratos aos animais configura crime que está previsto na Lei 9.605/1998 no artigo 32 a 56 e também na Lei 14.064/2020 que altera a Lei 9.605/1998.
Informamos que quem for pego maltratado animais sofrerá as penalidades da lei, ainda também informamos que a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é responsável pela fiscalização em caso de maus tratos aos animais e solicitamos que a população faça a denúncia quando souber de algum caso de maus tratos e comunique também a polícia no caso de crime como envenenamento.
O código municipal de Meio Ambiente esta previsto na Lei 1.107/2012, que trata também entre outros assuntos de maus tratos.
Denuncie através do contato telefônico: (22)981077977 - ligações e WhastApp.