A Secretaria Municipal de Defesa Civil e Trânsito informa que já pode ser solicitado o Cartão para Vaga Especial de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) no município de Cantagalo.
A pessoa com TEA é deficiente de acordo com a Lei 12764/2012, portanto, não importa se ela tem como se locomover sem dificuldades, ela tem direito a usar a vaga especial.
Entendemos ser este um entendimento discriminatório, considerando que deficiência pode ter característica motora, intelectual, mental e até sensorial, como acontece muito com os autistas.
Entretanto, não é simplesmente parar na vaga. É necessário que se faça a solicitação do Cartão de Vaga Especial. Esse cartão deve ser solicitado junto ao órgão de trânsito da sua região.
Em Cantagalo a solicitação do cartão pode ser feita na sede da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Trânsito, localizada na Rua Prefeito Licínio José Gonçalves, s/nº, Bairro Triângulo. De segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Documentos necessários:
• RG, CPF e comprovante de residência da pessoa com TEA e seu representante (pessoa que dará entrada no processo);
• CNH da pessoa com deficiência ou do seu representante legal.