Notícias e Informativos

MEI tem até 31 de maio para entregar declaração anual relativa a 2018

  • Fonte: Assessoria de Comunicação - Escrito por: Bruno Palma
  • Publicado em: 23/05/2019
  • Assunto: Economia e Emprego

O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao exercício de 2018. A obrigação é válida até para as empresas que tenham sido encerradas ao longo do ano passado.

 

O MEI que não declarar seus rendimentos em 2018 estará sujeito a uma multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre os tributos decorrentes das informações prestadas na declaração. Caso a multa seja paga em até 30 dias, há redução de 50% no valor.

 

Para fazer a declaração anual, o MEI deve entrar na página do Portal do Empreendedor e seguir as orientações de como proceder, na aba de serviços, e em seguida "Faça sua declaração anual de faturamento". O MEI precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. Existe um modelo de relatório disponível para download no mesmo link "Faça sua declaração anual de faturamento".

 

Em Cantagalo, na Sala do Empreendedor, os Microempreendedores têm um suporte diferenciado com o atendimento. Basta o MEI levar o número de seu CNPJ e informar o seu rendimento anual, desta forma será possível realizar a sua declaração. O horário de atendimento vai de 9h às 12h30min e de 14h às 17h. Maiores informações podem ser obtidas através do telefone da Sala: (22) 2555-4204.