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Prefeitura de Cantagalo envia matéria ao legislativo para Reposição Salarial dos Servidores Ativos e Inativos

  • Fonte: Assessoria de Comunicação - Escrito por: Bruno Palma
  • Publicado em: 12/04/2019
  • Assunto: Administração

Em cumprimento ao que determina o art. 37, inciso X da Carta Constitucional de 1988, o Poder Executivo encaminhou à Casa Legislativa Cantagalense, para apreciação de seus Pares, o Projeto de Lei que trata da revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município de Cantagalo. Este reajuste foi possível ao trabalho proposto pelo Prefeito Guga de Paula e o bom entendimento das Secretarias Municipais em relação às finanças do Município.

Com este projeto a Prefeitura atualiza o seu piso salarial em 26,65%. Hoje o município , depois de mais de 4 anos sem realizar reajustes, passa a pagar o menor salário equiparado ao salário mínimo nacional.

A mensagem do Executivo enviada a Câmara Municipal destaca: “Sabemos que o reajuste adotado não é o ideal, mas é o possível, dentro das disponibilidades financeiras do Erário, diante das diversas simulações realizadas nas folhas de pagamentos, tanto do Executivo, como do Instituto de Previdência Municipal. E a responsabilidade com a Administração Pública não permite que façamos propostas das quais gerarão impactos acima do suportável financeiramente, evitando-se o desequilíbrio financeiro nas contas públicas.”


Diante deste novo cenário, sendo aprovado o texto, a partir de agora os cálculo de todas as vantagens dos servidores municipais passam a ser contabilizadas a partir do valor reajustado,  como por exemplo nos casos de triênio, hora extra, ticket alimentação e 14º salário, passam a ser calculados sobre este novo valor.


Para as funções administrativas, jurídicas,  da saúde e do social de nível superior sofreram um reajuste de 8,5%. No caso do magistério referente ao ensino infantil, hoje o piso R$2.557,73 para 40h sendo proporcional a carga horária praticada no município.


Os professores de nível superior e especialistas tiveram um reajuste médio de  aproximadamente 12%. Que é a variação do piso nacional da categoria entre 2017 e 2019. 


Com relação aos servidores aposentados e aos pensionistas, destaca-se que foi respeitado o que é de direito aos optantes pelo regime de paridade em sua aposentadoria.