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Prefeito Guga de Paula tem Contas de 2017 aprovadas pelo TCE RJ

  • Fonte: Assessoria de Comunicação - Escrito por: Bruno Palma
  • Publicado em: 30/10/2018
  • Assunto: Governo

As contas de administração financeira do exercício de 2017 da Prefeitura municipal de Cantagalo, sob responsabilidade do Prefeito Joaquim Augusto Carvalho de Paula, o popular Guga de Paula, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com emissão de parecer prévio favorável, seguindo voto do conselheiro-relator Rodrigo Melo do Nascimento.

A decisão foi relatada em sessão plenária realizada na quinta-feira (11/10). O julgamento final ficará a cargo da Câmara Municipal, após conhecimento do parecer prévio do Tribunal, responsável pela apreciação técnica das contas.

 

O voto  destacou que o gestor cumpriu com os investimentos obrigatórios em Saúde e Educação, além de manter os gastos com pessoal dentro do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O prefeito de Cantagalo, Guga de Paula, investiu em Educação 29,42% do total da receita resultante de impostos próprios e decorrentes de transferências, ficando acima do mínimo de 25%. No caso da Saúde foram aplicados 29,48%, percentual bem superior aos 15% obrigatórios. O gestor ainda manteve o gasto com pessoal em 52,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) - o teto é de 54%.

 

Foi destacado no voto do Relator Rodrigo Melo do Nascimento, a correta destinação de recursos ao IPAM, o Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal. O IPAM é uma RPPS, “Regime Próprio de Previdência Social”. É o sistema de previdência específico de cada ente federativo, que assegura, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos seus segurados, ou seja, dos servidores titulares de cargo efetivo e de seus beneficiários.

 

“Em que pese a regularidade das contribuições previdenciárias, entendo oportuno destacar que a avaliação do RPPS, sob os parâmetros da Lei nº 9.717/98, tem como propósito verificar a observância, pelo Chefe do Poder Executivo, das normas de previdência social relativas ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, de modo a garantir a cobertura das necessidades sociais a que o funcionalismo público possa estar suscetível, como doença, acidente, idade avançada etc.” - Destaca o Relator, Rodrigo Melo do Nascimento.

 

De acordo com o previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 141/12, os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158, art. 159, § 3º, e art. 159, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal. Sendo assim verifica-se que o governo do Município de Cantagalo aplicou 27,50% das receitas de impostos e suas transferências em ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2017.

Para Marilda Lima, Controladora Geral do Município, a avaliação do TCE RJ proporciona a evolução da administração municipal e se mostrou muito satisfeita com a aprovação das contas do município de Cantagalo.

“Ficamos felizes com esta aprovação das contas do nosso Prefeito Guga para este período de 2017. O TCE RJ hoje tem um corpo técnico exigente  que nos motiva cada vez mais aprimorar o nosso trabalho, e ter este resultado positivo é de grande valia para seguirmos evoluindo na administração” - Declarou Marilda Guimarães Lima, Controladora do Município de Cantagalo.

 

Gastos com pessoal do Executivo – As despesas alcançaram, no primeiro, segundo e terceiro quadrimestres de 2017, os percentuais de 53,34%, 53,66% e 52,50%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida, respeitando o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa o gasto ao limite máximo de 54% da RCL;

Educação – O valor aplicado pela prefeitura na manutenção e desenvolvimento do ensino corresponde a 29,42% do total da receita resultante de impostos (próprios e cota-parte de impostos transferidos), ficando acima do limite mínimo de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal;

Fundeb – O município aplicou 92,23% na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico em efetivo exercício de suas atividades, obedecendo o limite mínimo de 60% de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A prefeitura utilizou, no exercício de 2017, 99,94% dos recursos do Fundeb, acima do mínimo preconizado de 95%;

Saúde – O valor aplicado em ações e serviços de saúde corresponde a 29,48% do total da receita resultante de impostos, ficando acima do limite mínimo de 15% estabelecido no inciso III do art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC).