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PREFEITURA DE CANTAGALO PROMOVE CAMPANHA CONTRA COMÉRCIO AMBULANTE ILEGAL NA CIDADE

  • Fonte: Assessoria de Comunicação
  • Publicado em: 22/02/2018
Objetivando fortalecer o comércio local e garantir o bom andamento das atividades do setor na cidade, a Secretaria Municipal de Fazenda de Cantagalo vem implantando algumas ações no combate ao comércio ambulante ilegal. Os comerciantes de Cantagalo estão sendo protegidos pela aplicação da legislação municipal sobre comércio ambulante, mediante a aplicação de regras específicas para pessoas que vêem de outras cidades com o intuito de comercializar seus produtos dentro do perímetro urbano. Assim, de acordo com a Lei Municipal nº 1.165/2013(que se encontra disponível para download ao final desta matéria), o comércio ambulante é proibido na cidade, só podendo ser autorizado, em casos muito específicos, pelo Setor de Tributação da Prefeitura. Atualmente além da recente instalação de placas, em vários pontos da cidade, alertando para a proibição do comércio ambulante ilegal, diariamente o setor de tributação em parceria com a Secretaria de Defesa Civil e Trânsito tem realizado rondas.  Também estão sendo veiculados na mídia local, spots informativos a respeito desta importante lei para o comércio da cidade. O Governo de Cantagalo destaca que o intuito não é proibir o exercício da profissão dos ambulantes, mas sim exigir que eles cumpram as regras que já são impostas aos comerciantes regularmente estabelecidos na Cidade.   http://www.cantagalo.rj.gov.br/documentos/legislacao/leis/Lei%201165-2013%20(30-10-2013).pdf