SOLICITAÇÕES PARA PAGAMENTO DAS TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E ISS JÁ SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS E COM SEUS VENCIMENTOS EM 28 DE FEVEREIRO

A prefeitura Municipal de Cantagalo, através da Secretaria de Fazenda, comunica aos interessados que já se encontram disponíveis, para efetuar pagamento, as taxas de localização e também ISS. É importante ter atenção pois esta taxa e o ISS, se referem tanto para situações de pessoa jurídica e também pessoa física. A data limite máximo para a quitação é o dia 28 de fevereiro de 2017.

O que é Taxa de Localização? Esta taxa é instituída e cobrada pela Prefeitura em função da fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos, em observância ao uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança e meio ambiente. O Que É ISS? É um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal que incide sobre a prestação de serviços. É regido, a partir de 01 de agosto de 2003, pela Lei complementar 116/2003. Tem como fato gerador a relação de serviços contida na Lei n.º11.438/1997.