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Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Cantagalo

Lei dos Feriados

Leis Tributárias

Portaria 002/2011

Decreto 2504-2011

Decreto 2505-2011

Legislação Tributária Municipal - Novo Código Tributário (1977)

Legislação Tributária Municipal - Lei nº 187/94

Legislação Tributária Municipal - Lei nº 702/05

Decreto nº 2.457-2011 - Estabelece data de obrigatoriedade de início da emissão de NFSe

Lei nº 1.012-2010 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Leis dos Servidores Municipais

Legislação de Pessoal atualizada (até 2004)

Legislação de Pessoal atualizada (à partir de 2005)

Lei 04/78 - Reforma Administrativa

Leis de Pensão

Lei 700/2005 - Legislação Previdenciária Municipal

Lei 701/2005 - Legislação Previdenciária Municipal

Código de Obras / Zoneamento / Parcelamento do Solo

Código de Obras

Estatutos

Lei 10/1990 - Estatuto dos Servidores

Lei 793-2007 - Estatuto do Magistério

Atos e Formulários Adminstrativos

Boletim Mensal de Frequência

Boletim Mensal de Frequência_cadastro de faltas

Estágio Probatório

Ficha de acompanhamento do Estágio Probatório

Orientação Normativa 01

Decreto 2306/10 - Concessão de Licenças para tratamento de saúde

ANEXO I - Boletim de Inspeção Médica

Anexo II - Requerimento de Auxílio Doença

Anexo III - Comunicação de alta de auxílio doença

Atos do Secretário de Administração

Portaria de Avaliação de Estágios - Celetistas

Ficha de Avaliação - Celetistas

Plano Diretor

Lei Complementar Nº 01-06

Manual de Procedimento Administrativo Disciplinar

Manual

Tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações no âmbito municipal

Lei nº 918/2009

Leis e Atos Administrativos de Preservação Natural, Histórica e Cultural

Lei nº 018-89 - Criação da Reserva Municipal dos Cambucás

Lei nº 340-98 - Altera a Lei n° 018-89

Lei nº 031-90 - Gruta da Pedra Santa como Patrimônio Geológico

Lei nº 147-93 - Preservação da Casa de Amélia Thomaz

Lei nº 150-93 - Preservação do Palacete do Gavião

Lei nº 185-94 - Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Cantagalo

Lei nº 186-94 - Patrimônio Cultural do Município

Lei nº 939-09 - Código Ambiental de Cantagalo