O município de Cantagalo está se preparando para um novo ciclo de crescimento. Para que este desenvolvimento seja includente e sustentável, é fundamental planejá-lo de forma participativa. Por isso, o Governo Municipal está convidando você a participar do planejamento de seu bairro, sua vila, seu distrito, seu município.

Plano Diretor. O que é?

Ajude a fazer o município de todos

Cantagalo está se preparando para um novo ciclo de crescimento. Para que este desenvolvimento seja includente e sustentável é fundamental planejar nosso Município de forma participativa. Por isso, o Governo Municipal está estimulado a mobilização da sociedade para elaborar esse planejamento.

O que é Plano Diretor?

O Plano Diretor é um instrumento para garantir a todos os cidadãos do município um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade, proporcionando acesso á habitação adequada, saneamento ambiental, ao transporte e mobilidade, ao trânsito seguro e aos serviços e equipamentos urbanos. É o que determina a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades.

Segundo o Estatuto das Cidades (Lei n°10.257/2001), os municípios devem planejar seu desenvolvimento por meio de um Plano Diretor. Esse planejamento precisa ser conduzido pela prefeitura, aprovado pela Câmara de vereadores e contar com o envolvimento de toda a sociedade em sua elaboração e implementação.

Por que fazer um Plano Diretor?

Para construir soluções para os problemas que afligem os moradores das cidades brasileiras, que cresceram de forma excludente e desequilibrada, penalizando principalmente a população mais pobre. A realização do Plano Diretor pelos municípios pode contribuir também para a construção da política municipal de desenvolvimento urbano.

Quem está obrigado a fazer o Plano Diretor até outubro de 2006?

O Plano Diretor deve ser obrigatoriamente aprovado na câmara municipal até outubro de 2006 nos municípios, com mais de 20 mil habitantes e naqueles situados em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas e também onde os Planos Diretores foram aprovados há mais de 10 anos.

Mas todo município, independentemente do seu tamanho, deve planejar seu desenvolvimento.

Quem faz o Plano Diretor?

Uma equipe da prefeitura, em conjunto com representantes da sociedade, conduz o Plano Diretor por meio de um processo democrático e participativo. Para que o plano se torne realidade e seja um instrumento eficaz de gestão e planejamento, é preciso que ele seja pactuado por todos os segmentos da sociedade e respaldado por uma ampla discussão no município.

Recomendações para fazer o plano

Participação em todas as etapas

Todo o processo do Plano Diretor deve ser acompanhando pela sociedade civil: leitura da realidade municipal, levantamento das potencialidades e conflitos, elaboração de propostas, pactuação de soluções, aprovação na câmara de vereadores, implementação e revisão – deve ter acompanhamento pela sociedade civil.

Informação com linguagem simplificada

O Plano Diretor deve utilizar uma linguagem simples, para facilitar a participação dos atores sociais envolvidos na sua elaboração.
Informação é fundamental para planejar. Por isso a elaboração do plano deve prever a atualização das informações territoriais, prediais e demográficas sobre a cidade, melhorando os cadastros, mapas e base de dados.

O lugar e a forma de ocupação do espaço para as atividades e segmentos sociais

Dentro do plano deve estar incluída a melhor forma de ocupação de cada área do município, seja ela urbana ou rural, privada ou publica,. Assim se define a função social da propriedade. Os instrumentos para implementar estas definições, assim como as formas de fiscalização e controle destas destinações, devem estar contidos no plano.

Terra para baixa renda

É preciso garantir no plano áreas bem localizadas na cidade para moradia de famílias de baixa renda e para suas atividades econômicas, promovendo a utilização de imóveis vazios servidos por infra-estrutura urbana, utilizando os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade. A demarcação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) no plano é fundamental para a implantação desta destinação.

Regularização e preservação

Deve-se prever a regularização das áreas consolidadas ocupadas por população de baixa renda, apontando os investimentos necessários para sua urbanização. Também é importante prever a preservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental do município; integrar as normas e legislação federal e estadual, bem como os instrumentos e meios de controle.

Planos temáticos

É preciso definir as diretrizes e definir prazos para a elaboração de planos específicos para habitação, saneamento ambiental (água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos), mobilidade urbana e transporte coletivo, dando especial atenção para a integração desses temas, principalmente o uso do solo e transportes.

Investimentos

O Plano Diretor também deve conter os instrumentos para o financiamento do desenvolvimento urbano. Deve definir fontes de recursos – com destaque para a política fiscal (IPTU, entre outros) – buscando a recuperação e a valorização de terras originadas por investimentos públicos. Deve também priorizar os investimentos, orientando a elaboração dos planos Plurianuais (PPA) e leis orçamentárias municipais.

Gestão

Devem ser criados fóruns e instrumentos de gestão e acompanhamento da implementação e revisão do Plano Diretor. Considerar os fóruns e conselhos e outros mecanismos participativos já existentes na cidade.

Prioridades e Implementação

O Plano Diretor precisa definir com clareza suas prioridades. As etapas de implantação, os recursos disponíveis, quem implementará e as formas de sua revisão periódica.

Integração

Na sua elaboração, o Plano Diretor deve levar em consideração as políticas estaduais, federais e regionais: a necessidade de uma gestão que compartilhe e coopere com os demais entes federativos, contando inclusive com a criação de consórcios públicos e considerando as particularidades de regiões metropolitanas, bacias hidrográficas, entre outros agrupamentos.

Como participar?

Isso depende do porte da cidade, do nível de organização locais; mas você pode participar por meio de oficinas, seminários, atividades de rua, conferencias sobre o tema e rodadas de discussão por bairro, distrito ou regiões.

E você não precisa pertencer previamente a nenhum conselho, entidade ou associação para participar do Plano Diretor, você conhece sua cidade, portanto pode e deve contribuir.

Procure a Prefeitura, a Câmara Municipal ou as entidades e associações de nosso Município.

ANEXO I – Macrozoneamento

Anexo II – Zoneamento

Anexo II – Zoneamento_A

ANEXO III – ZEIS

ANEXO IV – Quadro de Parâmetros Urbanísticos_rev05

ANEXO IV – Quadro de Parâmetros Urbanísticos_rev10

ANEXO IV DA LEI Nº 1.307-16

ANEXO V – Quadro de Novas Vias

ANEXO V DA LEI Nº 1.307-16

Anexo VI – Quadro de Nível de Incomodidade

ANEXO VI DA LEI Nº 1.307-16

Anexo VII – Definições

Anexo VII – EIV – Auto Declaração

ANEXO VII DA Nº LEI 1.307-16

CAPA ANEXO I DA LEI Nº 1.307-16

CAPA ANEXO II DA LEI Nº 1.307-16

CAPA ANEXO III DA LEI Nº 1.307-16

CAPA ANEXO IV DA LEI Nº 1.307-16

CAPA ANEXO V DA LEI Nº 1.307-16

CAPA ANEXO VI DA LEI Nº 1.307-16

CAPA ANEXO VII DA LEI Nº 1.307-16

Lei nº 1.307-2016 (Revisão Plano Diretor)

Diagnóstico

Geoprocessamento

Processos Participativos

Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico
Endereço: Praça Miguel de Carvalho, nº 65 – Centro – Cantagalo/RJ – CEP 28.500-000
Telefone: 2555-4204 (Ramal 213)
E-mail: planejamento@cantagalo.rj.gov.br