AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2921-5/600

O município de Macuco foi criado através da Lei Estadual n° 2.497/95, que foi desmembrado do município de Cordeiro. Cabe salientar que a referida lei, nos termos dos artigos 1° e 2°, em vez de se conterem na área territorial do município que lhe deu origem, em realidade adentrou parte do território do município de Cantagalo, ente absolutamente estranho ao processo de emancipação de Macuco.

Assim, o município de Cantagalo impetrou o Mandado de Segurança n° 277/96 para desconstituir parte da Lei Estadual n° 2.497/95, já que, de forma arbitrária e ilegal, alterou os limites entre os municípios de Cantagalo e Cordeiro, fixados pelo Decreto Estadual n° 1.055/43.

O julgamento do referido Mandado de Segurança declarou que a Lei n° 2.497/95, de efeitos concretos, violou, em seu artigo 2°, expressa disposição dos artigos 18, § 4° da Constituição Federal de 1988, assim como o artigo 354 da Constituição Estadual, no concernente à preservação da autonomia dos municípios, consoante disposto nos artigos 11 e 12, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar n° 59/90.

Assim sendo, tendo em vista a coisa julgada no Mandado de Segurança n° 277/96, a lei de criação do município de Macuco adentrou território do município de Cantagalo, ente político estranho ao processo de criação do município de Macuco.

Isto posto, tendo em vista o dispositivo da decisão do Mandado de Segurança que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 2° da Lei Estadual n° 2.497/95, não resta dúvidas que permanece válido e legal o Decreto n° 1.055/43.

Assessoria Jurídica
Prefeitura de Cantagalo
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