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Lei nº 1.372-2017 (04-12-2017) – Atualiza o Tratamento Favorecido e Simplificado a MPE e EPP (Revoga as Leis nº 918-2009 e nº 1.164-2013) Ver documento
Decreto nº 3.177-2017 (05-10-2017) – Adesivo de capa em processos para identificar pequenos negócios Ver documento
Decreto nº 3.155-2017 (07-08-2017) – Altera a redação do item 1 do art. 1º do Decreto nº 2.951-2015 Ver documento
Decreto nº 3.137-2017 (05-06-2017) – Utilização do Plano Estimativo de Compras Municipal (Pecompe) Ver documento
Decreto nº 2.951-2017 (07-08-2015) – Regulamenta os pagamentos das compras e processos licitatórios Ver documento