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Audiência Pública – Prestação de Contas 3º Quadrimestre de 2014

A Prefeitura de Cantagalo, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), convida a todos para a audiência pública de prestação de contas referente à execução orçamentária do terceiro quadrimestre de 2014 – setembro a dezembro.

O evento, aberto a toda a comunidade e às entidades de representação da sociedade civil organizada, será realizado no dia 30 de janeiro de 2015, a partir das 18 horas, no auditório da Prefeitura, anexo à Secretaria Municipal de Defesa Civil e Trânsito (Rua Prefeito Licínio José Gonçalves, s/nº - Triângulo).

Participe, sua presença é fundamental.

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Resultado da Seleção de Professores para o Curso de Técnico em Química

A Secretaria de Educação de Cantagalo informa o resultado final dos professores selecionados, sob o regime de contratação temporária, para o Curso de Técnico em Química Industrial. Confira, no documento abaixo, a relação completa e os detalhes sobre a entrevista.


Processo de Revisão do Plano Diretor de Cantagalo

A Prefeitura de Cantagalo deu início, em 12 de novembro de 2014, ao processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Cantagalo, com a realização de uma audiência pública para apresentação do estudo do diagnóstico atual do município. O processo se estenderá com a participação da sociedade através de outras audiências públicas e da Conferência da Cidade, em datas a serem divulgadas previamente.
É importante a participação de todos para que possamos definir as diretrizes a serem seguidas nos próximos dez anos. Leia, abaixo, os documentos aqui disponibilizados e participe deste processo de gestão e cidadania.

Nota de Esclarecimento sobre o IPTU de Cantagalo

Por conta da polêmica que se estabeleceu com a votação contrária da Câmara Municipal, na noite do último dia 17 de dezembro de 2014, em sessão extraordinária, do projeto de lei que trata da atualização da Planta Genérica de Valores, documento utilizado para a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Prefeitura de Cantagalo vem a público esclarecer o seguinte:

Que o referido projeto de lei não trata de puro e simples reajuste de tributos, conforme vem sendo propalado por pessoas desinformadas, mas de um devido processo legal em obediência a determinações de órgãos fiscalizadores externos, como o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que determina, no Processo nº 243.025-2/12, folha 685, que “com fulcro no artigo 12, da Lei Municipal nº 20/77 (Código Tributário do Município de Cantagalo)*:

I) promova um recadastramento geral (dos imóveis) no Município, de forma que informações cruciais para a cobrança dos tributos estejam contempladas no cadastro ao final do procedimento, especialmente o CPF/CNPJ do contribuinte, o endereço completo da residência do contribuinte e o endereço do imóvel;

II) supervisione a exigência da identificação completa do contribuinte sempre que este comparecer ao atendimento para qualquer requerimento de seu interesse, especialmente parcelamento, certidão negativa e licença de obras, a fim de atualizar o cadastro municipal.”

* Art. 12 – Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculos do

Imposto:

e) Planta de valores de terrenos, estabelecida pelo Poder Executivo, que indique

o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização;

f) As informações de Órgãos Técnicos ligados à construção civil que indiquem o

valor do metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos;

g) Fatores de correção de acordo com a situação pedologia e topografia dos

terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e estado de

conservação dos prédios.

Por vários anos, o temor com o desgaste político que tal medida acarreta, em um primeiro momento, fez com que a Planta Genérica de Valores deixasse de ser atualizada, proporcionando uma redução constante e significativa das receitas próprias do município, que,  hoje, não chega a 10% de tudo o que é arrecadado, prejudicando serviços essenciais e, até mesmo, a possibilidade de conceder, por exemplo, reajustes anuais com ganhos reais para os servidores municipais. Vale ressaltar que a não correção e, consequentemente, a não arrecadação desses valores atualizados podem ser caracterizados como renúncia de receitas públicas, o que é tipificado como crime de responsabilidade fiscal.

Para se ter uma ideia dessa defasagem e da necessidade de correção, planilha anexada ao referido projeto de lei, como base informativa enviada aos vereadores, mostra que a arrecadação de IPTU no município apresentou uma média, nos últimos seis anos, de apenas 0,36% da receita da Prefeitura (R$ 1.170.827,96), ficando abaixo de receitas como o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), com 0,421% (R$ 1.369.320,66), taxas, com 0,576% (R$ 1.874.603,20), e, pasmem, IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), receita da qual o município obtém apenas 50% do total bruto, com 1,192% (R$ 3.882.409,77). Somente a metade do IPVA (parcela que cabe ao município) ficou 231,6% superior a toda a arrecadação obtida, no mesmo período, com o IPTU.

Vale ressaltar, ainda, que, com a queda, ano após ano, do Índice de Participação do Município (IPM), a receita com transferências do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) vem caindo em termos reais. A Receita Tributária do Município (receita própria) hoje não chega a 10% do total arrecadado, o que pode trazer, futuramente, sérias consequências para o município.

Outrossim, o TCE-RJ cobra, constantemente, uma melhor gestão na arrecadação dos tributos que cabem à Prefeitura, notadamente ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o próprio IPTU. Sabemos que são medidas impopulares, que causam desgastes políticos profundos, mas, mesmo assim, e diante da nossa responsabilidade administrativa, não podemos nos furtar em tomar essa decisão, sob pena de descumprirmos a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem falar no risco futuro que corre a Administração Municipal de não ter como arcar com os compromissos que tem hoje, com destaque para o financiamento de suas ações em áreas como saúde e educação e, também, com o pagamento de um salário decente e justo aos nossos servidores municipais, o que passa, ainda, pela implantação do sonhado Plano de Cargos e Salários da Prefeitura.

Gostaríamos de esclarecer à população de Cantagalo que o estudo que realizamos nos levou à necessidade do recadastramento imobiliário para que a Planta Genérica de Valores não só fosse atualizada, mas promovesse, mais do que justiça fiscal, uma verdadeira justiça social, tendo em vista as distorções que pairam hoje, quando imóveis bem localizados, no Centro da cidade, com conforto e amplos espaços, pagam valores semelhantes e, não raro, proporcionalmente inferiores, a outros localizados em bairros mais afastados e com áreas bem mais modestas.

O próprio TCE-RJ, no trabalho ‘Gestão da Receita Municipal – Contribuições das auditorias do TCE/RJ’, diz o seguinte: “As auditorias da receita do TCE-RJ têm verificado que a definição legal de zona urbana se encontra desatualizada em determinados municípios, não acompanhando a dinâmica de expansão dos centros urbanos, o que pode acarretar, entre outras consequências, tratamento não isonômico (desigual) aos contribuintes, injustiça fiscal e perda de receita.” E acrescenta: “As informações do cadastro precisam ser constantemente atualizadas. Para tanto, há necessidade que sejam promovidos recadastramentos periódicos, cuja frequência dependerá da dinâmica imobiliária local.”

Essa atualização de valores é tão importante que já tramita no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 277/2014, de autoria do senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP), que, aprovado e sancionado, tornará lei que obrigará os municípios a atualizar as suas plantas genéricas de valores a cada quatro anos, no máximo.

Sendo assim, fica esclarecido que a Prefeitura de Cantagalo tem se posicionado de forma clara e transparente no que se refere ao cumprimento das obrigações legais, que são não do Governo, mas de todos nós, se comprometendo em manter a responsabilidade administrativa e financeira em relação à sua gestão.

V Concurso Público

Fases do Concurso Público

Processo Seletivo Simplificado de Agente Comunitário de Saúde

Fases do Processo Seletivo Simplificado de Agente Comunitário de Saúde


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