• Conselhos debatem Consórcio Intermunicipal de Saúde em Cantagalo

  • Proprietários rurais de Cantagalo recebem palestra sobre o Cadastro Ambiental Rural

  • Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cantagalo será em 8 de abril

  • Jogos Esportivos de Verão são encerrados com tênis de mesa e badminton

  • Cantagalo marca Dia Mundial de Combate à Tuberculose com ações diárias

  • Pavimentação da Rua Projetada I, no bairro São José, concluída nos próximos dias

  • Cinco equipes da região fazem a Copa Cidade de Euclides de Futsal

  • Cantagalo recebe R$ 300 mil para aquisição de caminhão e rolo compactador para a Patrulha Mecanizada

Nota à Imprensa e à População de Cantagalo e Região

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2921-5/600

O município de Macuco foi criado através da Lei Estadual n° 2.497/95, que foi desmembrado do município de Cordeiro. Cabe salientar que a referida lei, nos termos dos artigos 1° e 2°, em vez de se conterem na área territorial do município que lhe deu origem, em realidade adentrou parte do território do município de Cantagalo, ente absolutamente estranho ao processo de emancipação de Macuco.

Assim, o município de Cantagalo impetrou o Mandado de Segurança n° 277/96 para desconstituir parte da Lei Estadual n° 2.497/95, já que, de forma arbitrária e ilegal, alterou os limites entre os municípios de Cantagalo e Cordeiro, fixados pelo Decreto Estadual n° 1.055/43.

O julgamento do referido Mandado de Segurança declarou que a Lei n° 2.497/95, de efeitos concretos, violou, em seu artigo 2°, expressa disposição dos artigos 18, § 4° da Constituição Federal de 1988, assim como o artigo 354 da Constituição Estadual, no concernente à preservação da autonomia dos municípios, consoante disposto nos artigos 11 e 12, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar n° 59/90.

Assim sendo, tendo em vista a coisa julgada no Mandado de Segurança n° 277/96, a lei de criação do município de Macuco adentrou território do município de Cantagalo, ente político estranho ao processo de criação do município de Macuco.

Isto posto, tendo em vista o dispositivo da decisão do Mandado de Segurança que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 2° da Lei Estadual n° 2.497/95, não resta dúvidas que permanece válido e legal o Decreto n° 1.055/43.

Assessoria Jurídica
Prefeitura de Cantagalo
Mais Trabalho, Novas Conquistas

Curso de Técnico em Administração do Cefet Polo Cantagalo

O Polo Cantagalo do Centro Federal de Educação Tecnológica no Estado do Rio de Janeiro (Cefet-RJ) está com inscrições abertas para o processo seletivo, mediante sorteio público, para preenchimento de 50 vagas para o segundo semestre de 2015. As inscrições, que são gratuitas, devem ser feitas com o preenchimento de um questionário neste link - www.blogsegtrab.com.br/limesurvey/index.php/713244/lang-pt-BR - até o dia 31 de março de 2015.

Quem não tiver computador ou dificuldade de acesso à internet pode se inscrever através do Centro de Inclusão Digital, que fica na Biblioteca Pública Municipal Acácio Ferreira Dias (Rua Maestro Joaquim Antônio Naegele, s/nº - antigo Colégio Cenecista), de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h..

Resultado da Seleção de Professores para o Curso de Técnico em Química

A Secretaria de Educação de Cantagalo informa o resultado final dos professores selecionados, sob o regime de contratação temporária, para o Curso de Técnico em Química Industrial. Confira, no documento abaixo, a relação completa e os detalhes sobre a entrevista.


Processo Seletivo Simplificado de Contratação de Motorista 2015

A Prefeitura de Cantagalo, por meio do Fundo Municipal de Saúde, abre Processo Seletivo Simplificado para a Contratação de Motorista, tendo em vista a imperiosa necessidade do serviço.

As contratações serão por prazo determinado, de 1º de março de 2015 a 29 de fevereiro de 2016, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período.

É importante salientar que a condição primeira para a participação no processo é "ter sido aprovado na primeira fase do V Concurso Público da Prefeitura de Cantagalo para o cargo de motorista.

Aos interessados é importante salientar que é necessário ler, com muita atenção, todas as regras da seleção, que estão no Edital 001/2015 disponibilizado abaixo. Também abaixo está disponibilizado o Anexo I com a relação dos candidatos aprovados na primeira fase do V Concurso Público, conforme prevê o Edital 001/2015.





Processo de Revisão do Plano Diretor de Cantagalo

A Prefeitura de Cantagalo deu início, em 12 de novembro de 2014, ao processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Cantagalo, com a realização de uma audiência pública para apresentação do estudo do diagnóstico atual do município. O processo se estenderá com a participação da sociedade através de outras audiências públicas e da Conferência da Cidade, em datas a serem divulgadas previamente.
É importante a participação de todos para que possamos definir as diretrizes a serem seguidas nos próximos dez anos. Leia, abaixo, os documentos aqui disponibilizados e participe deste processo de gestão e cidadania.

Nota de Esclarecimento sobre o IPTU de Cantagalo

Por conta da polêmica que se estabeleceu com a votação contrária da Câmara Municipal, na noite do último dia 17 de dezembro de 2014, em sessão extraordinária, do projeto de lei que trata da atualização da Planta Genérica de Valores, documento utilizado para a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Prefeitura de Cantagalo vem a público esclarecer o seguinte:

Que o referido projeto de lei não trata de puro e simples reajuste de tributos, conforme vem sendo propalado por pessoas desinformadas, mas de um devido processo legal em obediência a determinações de órgãos fiscalizadores externos, como o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que determina, no Processo nº 243.025-2/12, folha 685, que “com fulcro no artigo 12, da Lei Municipal nº 20/77 (Código Tributário do Município de Cantagalo)*:

I) promova um recadastramento geral (dos imóveis) no Município, de forma que informações cruciais para a cobrança dos tributos estejam contempladas no cadastro ao final do procedimento, especialmente o CPF/CNPJ do contribuinte, o endereço completo da residência do contribuinte e o endereço do imóvel;

II) supervisione a exigência da identificação completa do contribuinte sempre que este comparecer ao atendimento para qualquer requerimento de seu interesse, especialmente parcelamento, certidão negativa e licença de obras, a fim de atualizar o cadastro municipal.”

* Art. 12 – Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculos do

Imposto:

e) Planta de valores de terrenos, estabelecida pelo Poder Executivo, que indique

o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização;

f) As informações de Órgãos Técnicos ligados à construção civil que indiquem o

valor do metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos;

g) Fatores de correção de acordo com a situação pedologia e topografia dos

terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e estado de

conservação dos prédios.

Por vários anos, o temor com o desgaste político que tal medida acarreta, em um primeiro momento, fez com que a Planta Genérica de Valores deixasse de ser atualizada, proporcionando uma redução constante e significativa das receitas próprias do município, que,  hoje, não chega a 10% de tudo o que é arrecadado, prejudicando serviços essenciais e, até mesmo, a possibilidade de conceder, por exemplo, reajustes anuais com ganhos reais para os servidores municipais. Vale ressaltar que a não correção e, consequentemente, a não arrecadação desses valores atualizados podem ser caracterizados como renúncia de receitas públicas, o que é tipificado como crime de responsabilidade fiscal.

Para se ter uma ideia dessa defasagem e da necessidade de correção, planilha anexada ao referido projeto de lei, como base informativa enviada aos vereadores, mostra que a arrecadação de IPTU no município apresentou uma média, nos últimos seis anos, de apenas 0,36% da receita da Prefeitura (R$ 1.170.827,96), ficando abaixo de receitas como o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), com 0,421% (R$ 1.369.320,66), taxas, com 0,576% (R$ 1.874.603,20), e, pasmem, IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), receita da qual o município obtém apenas 50% do total bruto, com 1,192% (R$ 3.882.409,77). Somente a metade do IPVA (parcela que cabe ao município) ficou 231,6% superior a toda a arrecadação obtida, no mesmo período, com o IPTU.

Vale ressaltar, ainda, que, com a queda, ano após ano, do Índice de Participação do Município (IPM), a receita com transferências do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) vem caindo em termos reais. A Receita Tributária do Município (receita própria) hoje não chega a 10% do total arrecadado, o que pode trazer, futuramente, sérias consequências para o município.

Outrossim, o TCE-RJ cobra, constantemente, uma melhor gestão na arrecadação dos tributos que cabem à Prefeitura, notadamente ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o próprio IPTU. Sabemos que são medidas impopulares, que causam desgastes políticos profundos, mas, mesmo assim, e diante da nossa responsabilidade administrativa, não podemos nos furtar em tomar essa decisão, sob pena de descumprirmos a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem falar no risco futuro que corre a Administração Municipal de não ter como arcar com os compromissos que tem hoje, com destaque para o financiamento de suas ações em áreas como saúde e educação e, também, com o pagamento de um salário decente e justo aos nossos servidores municipais, o que passa, ainda, pela implantação do sonhado Plano de Cargos e Salários da Prefeitura.

Gostaríamos de esclarecer à população de Cantagalo que o estudo que realizamos nos levou à necessidade do recadastramento imobiliário para que a Planta Genérica de Valores não só fosse atualizada, mas promovesse, mais do que justiça fiscal, uma verdadeira justiça social, tendo em vista as distorções que pairam hoje, quando imóveis bem localizados, no Centro da cidade, com conforto e amplos espaços, pagam valores semelhantes e, não raro, proporcionalmente inferiores, a outros localizados em bairros mais afastados e com áreas bem mais modestas.

O próprio TCE-RJ, no trabalho ‘Gestão da Receita Municipal – Contribuições das auditorias do TCE/RJ’, diz o seguinte: “As auditorias da receita do TCE-RJ têm verificado que a definição legal de zona urbana se encontra desatualizada em determinados municípios, não acompanhando a dinâmica de expansão dos centros urbanos, o que pode acarretar, entre outras consequências, tratamento não isonômico (desigual) aos contribuintes, injustiça fiscal e perda de receita.” E acrescenta: “As informações do cadastro precisam ser constantemente atualizadas. Para tanto, há necessidade que sejam promovidos recadastramentos periódicos, cuja frequência dependerá da dinâmica imobiliária local.”

Essa atualização de valores é tão importante que já tramita no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 277/2014, de autoria do senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP), que, aprovado e sancionado, tornará lei que obrigará os municípios a atualizar as suas plantas genéricas de valores a cada quatro anos, no máximo.

Sendo assim, fica esclarecido que a Prefeitura de Cantagalo tem se posicionado de forma clara e transparente no que se refere ao cumprimento das obrigações legais, que são não do Governo, mas de todos nós, se comprometendo em manter a responsabilidade administrativa e financeira em relação à sua gestão.

V Concurso Público

Fases do Concurso Público

Processo Seletivo Simplificado de Agente Comunitário de Saúde

Fases do Processo Seletivo Simplificado de Agente Comunitário de Saúde


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